POLICIA DE SEGURANÇA PUBLICA PEDE REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE DETETIVE PRIVADO
A Policia de Segurança Publica fez chegar por duas vezes ao Ministério da Administração Interna através do Departamento de Segurança Privada um pedido nos Relatórios Anuais para regularizar a profissão de detetive privado. Nos documentos alusivos aos anos de 2010 (ponto nº 6 da alínea a) da página 22) e de 2011 (ponto nº6 da alínea a) da página 20) pode ler-se a seguinte recomendação:
- “a) A regulação da atividade de detetive privado, em especial, quanto às atividades
proibidas, aos registos obrigatórios, aos deveres e direitos e à definição dos requisitos
de acesso e manutenção da respetiva licença.”
Passados 10 anos o Estado continua a ignorar os pedidos da PSP, juntamente com as diligências realizadas pela Liga dos Detectives Privados Portugueses e Europeus para a regularização da profissão, deixando que a mesma seja exercida em regime livre, sem quaisquer disposições legais especificas.
Nuno Pinto, 23 de junho de 2021, 16h50.